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Art. 20.16 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
contrato de promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas condominiais e de promessa de permuta, a que se refere a Lei n. 4.591, de 16 de dezembro de 1964, quando a incorporação ou a instituição de condomínio se formalizar na vigência 1249 DL 3.200/41 e CC, arts. 1.711/1714. 1250 L. 6.649/79, art. 14. 1251 L. 6.649/79, arts. 24 e 25, § 1º. 1252 DL 167/67. 1253 DL 413/69; L. 6.313/75 e L. 6.840/80. Cap. – XX da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Livro 2);