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Art. 20.186.1 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
Em loteamento de acesso controlado (art. 2º, §8º, da Lei nº 6.766/79), deverá essa característica constar do registro.
Art. 20.186.1
NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
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