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Art. 20.207.3 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
Estão dispensados da apresentação dos documentos das alíneas b e f do art. 32 da Lei n. 4.591/1964 a União, o Estado, os Municípios, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, a Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB e entidades assemelhadas.