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LeiJuris

Art. 20.210

NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)

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As certidões dos distribuidores cíveis e criminais, inclusive da Justiça Federal, as negativas de impostos e as de protestos devem referir-se aos alienantes do terreno (proprietários e compromissários compradores, se houver, inclusive seus cônjuges) e ao incorporador.
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