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Art. 20.274.9 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
Fica dispensada a apresentação do cronograma físico e do termo de compromisso de realização de obras para a regularização de núcleo urbano informal que conte com a infraestrutura essencial implantada e para o qual não forem previstas compensações urbanísticas, ambientais, ou de outras obras e serviços a serem executados. 1860 Cap. – XX