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LeiJuris

Art. 20.290.5.2

NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)

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O edital conterá a finalidade a que se destina, a identificação simplificada do núcleo urbano em vias de regularização, sua localização e números das matrículas e transcrições atingidas com a Reurb, além de explicitar as consequências da não oposição ao pedido no prazo.
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