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Art. 20.291.1 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
O procedimento de registro será encerrado se o requerente não atender as exigências formuladas pelo Oficial de Registro de Imóveis no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da remessa da nota com indicação das pendências.