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LeiJuris

Art. 20.314.1

NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)

Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Na conversão do condomínio ordinário em condomínio urbano simples, é dispensável a correspondência entre a fração ideal do terreno e a área de cada unidade autônoma.1885.
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