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Art. 20.402 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
A base de dados do Cadastro de Regularização Fundiária Rural será composta por:
a) identificação da serventia registral;
b) comarca;
c) número da matrícula;
d) nome do município e distrito;
e) área do imóvel;
f) data da prenotação do título;
g) data da averbação do Termo de Consolidação de Domínio. Subseção XV Da Central de Indisponibilidade de Bens