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Art. 20.41.5 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
O prazo geral máximo de 10 (dez) dias úteis para exame, qualificação e devolução do título, com exigências ou lavratura do registro ou averbação, contados da data do protocolo, também se aplicará nos casos relativos ao Programa Minha Casa Minha Vida.