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Art. 20.416.12 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
Será dispensada a apresentação de planta e memorial descritivo se o imóvel usucapiendo for unidade autônoma de condomínio edilício ou loteamento regularmente instituído, bastando que o requerimento faça menção à descrição constante da respectiva matrícula;