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Art. 20.416.17 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
Será dispensada a apresentação de Certidões Negativa dos Distribuidores de ações em nome dos titulares do domínio quando a obtenção for impossível pelo desconhecimento dos dados de qualificação pessoal (RG, CPF e filiação).