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Art. 20.421.5 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
A rejeição do pedido extrajudicial não impedirá o ajuizamento de ação de usucapião no foro competente.
Art. 20.421.5
NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
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