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Art. 20.423.3 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
A abertura de matrícula de imóvel edificado independerá da apresentação de habite-se.
Art. 20.423.3
NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
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