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Art. 20.449 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
O sistema eletrônico denominado de cancelamento online destina-se à formalização e ao tráfego de instrumentos particulares firmados por credores hipotecários e credores fiduciários, para fins de averbação, no registro de imóveis, de liberações e cancelamentos de hipotecas e alienações fiduciárias, bem como à remessa e recebimento das certidões registrais da prática desses atos ou da pendência de exigências a serem cumpridas para acolhimento desses títulos.