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Art. 20.458.1 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
O instrumento de instituição da multipropriedade identificará a duração dos períodos correspondentes a cada fração de tempo e disporá sobre os critérios a serem adotados para a fixação da fração de tempo se for adotado sistema flutuante, ainda que de forma mista com o sistema fixo.