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Art. 20.57.5.7 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
O item 57.2 não se aplica aos negócios jurídicos celebrados com o público em geral (e. g., adquirentes finais dos lotes) nem a empreendimentos diversos daquele que tiver sido registrado originalmente. 1451