Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 24 — Pacto de São José da Costa Rica
Igualdade Perante a Lei Todas as pessoas são iguais perante a lei. Por conseguinte, têm direito, sem discriminação, a igual proteção da lei.
Pacto de São José da Costa Rica
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Defensor Público? Veja a trilha de Defensoria
Neste diploma