Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 30 — Pacto de São José da Costa Rica
Alcance das Restrições As restrições permitidas, de acordo com esta Convenção, ao gozo e exercício dos direitos e liberdades nela reconhecidos, não podem ser aplicadas senão de acordo com leis que forem promulgadas por motivo de interesse geral e com o propósito para o qual houverem sido estabelecidas.