Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 39 — Pacto de São José da Costa Rica
A Comissão elaborará seu estatuto e submetê-lo-á à aprovação da Assembléia-Geral e expedirá seu próprio regulamento.
Art. 39
Pacto de São José da Costa Rica
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Defensor Público? Veja a trilha de Defensoria
Neste diploma