Art. 11

Questão de exemplo

De acordo com o dispositivo, não é possível prender alguém exclusivamente por não poder cumprir uma obrigação contratual?

1. A) A prisão pode ser usada como medida coercitiva para forçar o cumprimento de obrigação contratual.
2. B) A prisão não pode ser aplicada exclusivamente pela incapacidade de cumprir obrigação contratual.
3. A prisão é admissível quando o devedor demonstra má‑fé ao não cumprir obrigação contratual.
4. D) A prisão pode ser aplicada quando o devedor não cumpre obrigação contratual, ainda que possa fazê‑lo futuramente.
5. A prisão é permitida se a pessoa não consegue cumprir a obrigação contratual, desde que exista outra causa legal.