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LeiJurisFicha de estudo
Art. 13 — Pacto Internacional Direitos Civis e Políticos
Um estrangeiro que se ache legalmente no território de um Estado Parte do presente Pacto só poderá dele ser expulso em decorrência de decisão adotada em conformidade com a lei e, a menos que razões imperativas de segurança nacional a isso se oponham, terá a possibilidade de expor as razões que militem contra sua expulsão e de ter seu caso reexaminado pelas autoridades competentes, ou por uma ou várias pessoas especialmente designadas pelas referidas autoridades, e de fazer-se representar com esse objetivo.
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Questão de exemplo
Conforme o art. 13 do Pacto, quais são as condições e garantias previstas para a expulsão de um estrangeiro que se encontre legalmente no território de um Estado Parte?
A) A expulsão depende exclusivamente de decisão do presidente do Estado, sem necessidade de observância da lei.
B) Só poderá ser expulso mediante decisão conforme a lei e, salvo se houver razões imperativas de segurança nacional, poderá expor as razões que militam contra a expulsão, ter o caso reexaminado por autoridades competentes ou por pessoas designadas por elas, e ser representado para esse fim.
A lei permite a expulsão sem possibilidade de reexame, mas autoriza a designação de um representante para o estrangeiro.
D) Mesmo que existam razões de segurança nacional, o estrangeiro ainda tem direito de expor razões contra a expulsão e de ter o caso reexaminado.
O estrangeiro pode ser expulso a qualquer momento, independentemente de decisão judicial, e não possui direito de contestar a medida.
Ver gabarito
Gabarito: B) Só poderá ser expulso mediante decisão conforme a lei e, salvo se houver razões imperativas de segurança nacional, poderá expor as razões que militam contra a expulsão, ter o caso reexaminado por autoridades competentes ou por pessoas designadas por elas, e ser representado para esse fim.
Trecho da leipoderá dele ser expulso em decorrência de decisão adotada em conformidade com a lei
