Art. 24 PIDCP: texto atualizado + questões

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Art. 24 — Pacto Internacional Direitos Civis e Políticos

1. Toda criança terá direito, sem discriminação alguma por motivo de cor, sexo, língua, religião, origem nacional ou social, situação econômica ou nascimento, às medidas de proteção que a sua condição de menor requerer por parte de sua família, da sociedade e do Estado. 2. Toda criança deverá ser registrada imediatamente após seu nascimento e deverá receber um nome. 3. Toda criança terá o direito de adquirir uma nacionalidade.

Questão de exemplo

Com base no artigo apresentado, assinale a alternativa que reflita corretamente um dos direitos garantidos à criança, observando o princípio de sem discriminação.

A) A criança tem direito a medidas de proteção, porém a discriminação por origem nacional é permitida.

B) As medidas de proteção são aplicáveis apenas quando a família não puder prover assistência à criança.

Toda criança pode ser registrada imediatamente após seu nascimento, mas não é obrigatória a atribuição de nome.

D) Toda criança tem direito a medidas de proteção, sem discriminação, conforme previsto no artigo.

A aquisição da nacionalidade pela criança depende de seu registro civil prévio.

Ver gabarito

Gabarito: D) Toda criança tem direito a medidas de proteção, sem discriminação, conforme previsto no artigo.

Trecho da leiToda criança terá direito, sem discriminação alguma por motivo de cor, sexo, língua, religião, origem nacional ou social, situação econômica ou nascimento, às medidas de proteção que a sua condição de menor requerer por parte de sua família, da sociedade e do Estado.

Questão de exemplo

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