Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 15, inciso III — Pagamento por Servicos Ambientais - Lei n 14.119/2021
avaliar, a cada 4 (quatro) anos, o PFPSA e sugerir as adequações necessárias ao Programa;
Pagamento por Servicos Ambientais - Lei n 14.119/2021
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo