Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 11, inciso I — Parcerias Público-Privadas — Lei nº 11.079/2004
exigência de garantia de proposta do licitante, observado o limite do inciso III do art. 31 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ;