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Art. 14, § 3º, inciso I — Parcerias Público-Privadas — Lei nº 11.079/2004
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre o mérito do projeto;
Art. 14, § 3º, inciso I
Parcerias Público-Privadas — Lei nº 11.079/2004
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