Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 63-A, § único — Patrimonio de Afetacao e Cedula de Credito Bancario - Lei n 10.931/2004
O regulamento estabelecerá as formas e condições do registro de que trata o caput, inclusive no que concerne ao acesso às informações.