Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 12, § 3º — Penhor Rural - Lei n 492/1937
Esta substituição presume-se, mas não vale contra terceiros se não constar de menção adicional ao respectivo contrato.
Art. 12, § 3º
Penhor Rural - Lei n 492/1937
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo