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Art. 13

Penhor Rural - Lei n 492/1937

Art. 13

O penhor pecuário não admite prazo maior de três anos, mas pode ser prorrogado por igual período, averbando-se a prorrogação na transcrição respectiva.

Art. 13, § único

Vencida a prorrogação, deve o penhor reconstituido, se não executado.

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