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Art. 23, § 1º — PIS/Pasep nao Cumulativo - Lei n 10.637/2002
A mudança de opção referida neste artigo deverá ser solicitada até o último dia útil do mês de janeiro de 2003.
Art. 23, § 1º
PIS/Pasep nao Cumulativo - Lei n 10.637/2002
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