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Art. 31, § único — PIS/Pasep nao Cumulativo - Lei n 10.637/2002
À multa de que trata este artigo aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 30.
Art. 31, § único
PIS/Pasep nao Cumulativo - Lei n 10.637/2002
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