Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 37-A, § 4 — Plano de Cargos e Carreiras do TJSP (Lei Complementar n. 1.111/2010)
O adicional de que trata este artigo não se incorporará para nenhum efeito e sobre ele não incidirá vantagem de qualquer natureza.