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Art. 5, § 1º, inciso III — Plano Nacional de Educacao (PNE) - Lei n 13.005/2014
analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.
Art. 5, § 1º, inciso III
Plano Nacional de Educacao (PNE) - Lei n 13.005/2014
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