Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 14, § 1º, inciso IV — Politica Nacional da Pessoa com Deficiencia - Decreto n 3.298/1999
manifestar-se sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, dos projetos federais a ela conexos, antes da liberação dos recursos respectivos;