Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 36, inciso IV — Politica Nacional da Pessoa com Deficiencia - Decreto n 3.298/1999
mais de mil empregados, cinco por cento.
Politica Nacional da Pessoa com Deficiencia - Decreto n 3.298/1999
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo