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Art. 36, § 1 — Politica Nacional da Pessoa com Deficiencia - Decreto n 3.298/1999
A dispensa de empregado na condição estabelecida neste artigo, quando se tratar de contrato por prazo determinado, superior a noventa dias, e a dispensa imotivada, no contrato por prazo indeterminado, somente poderá ocorrer após a contratação de substituto em condições semelhantes.