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LeiJuris

Art. 1, § único, inciso XIII

Politica Nacional de Protecao e Defesa Civil - Lei n 12.608/2012

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risco de desastre: probabilidade de ocorrência de significativos danos sociais, econômicos, materiais ou ambientais decorrentes de evento adverso, de origem natural ou induzido pela ação humana, sobre ecossistemas e populações vulneráveis;
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