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Art. 3-B, § 2º — Politica Nacional de Protecao e Defesa Civil - Lei n 12.608/2012
Na hipótese de remoção de edificações, deverão ser adotadas medidas que impeçam a reocupação da área.
Art. 3-B, § 2º
Politica Nacional de Protecao e Defesa Civil - Lei n 12.608/2012
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