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Art. 3-B, § 1º — Politica Nacional de Protecao e Defesa Civil - Lei n 12.608/2012
A efetivação da remoção somente se dará mediante a prévia observância dos seguintes procedimentos:
Art. 3-B, § 1º
Politica Nacional de Protecao e Defesa Civil - Lei n 12.608/2012
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