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Art. 21, inciso III — Política Nacional do Meio Ambiente
CONTROLE AMBIENTAL 1. LICENÇA E RENOVAÇÃO 1.1. Licença Ambiental ou Renovação vide tabela EMPRESA DE PEQUENO PORTE Impacto Ambiental Pequeno Medio Alto Licença Prévia 2.000,00 4.000,00 8.000,00 Licença de Instalação 5.600,00 11.200,00 22.400,00 Licença de Operação 2.800,00 5.600,00 11.200,00 EMPRESA DE PORTE MÉDIO Impacto Ambiental Pequeno Medio Alto Licença Prévia 2.800,00 5.600,00 11.200,00 Licença de Instalação 7.800,00 15.600,00 31.200,00 Licença de Operação 3.600,00 7.800,00 15.600,00 EMPRESA DE GRANDE PORTE Impacto Ambiental Pequeno Medio Alto Licença Prévia 4.000,00 8.000,00 16.000,00 Licença de Instalação 11.200,00 22.400,00 44.800,00 Licença de Operação 5.600,00 11.200,00 22.400,00 1.2. Licença para uso da configuração de veículo ou motor vide fórmula Valor = R$266,00 + N x R$1,00 N = número de veículos comercializados no mercado interno – pagamento até o último dia do mês subsequente à comercialização. 1.3. Licença de uso do Selo Ruído 266,00 1.4. Certidão de dispensa de Licença para uso da configuração de veículo ou motor por unidade. 266,00 1.5. Declaração de atendimento aos limites de ruídos 266,00 2. AVALIAÇÃO E ANÁLISE 2.1. Análise de documentação técnica que subsidie a emissão de: Registros, Autorizações, Licenças, inclusive para supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente e respectivas renovações : vide fórmula Valor = {K + [(A x B x C) + (D x A x E)]} A - N de Técnicos envolvidos na análise B - N de horas/homem necessárias para análise