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Art. 9-A, § 5 — Política Nacional do Meio Ambiente
Na hipótese de compensação de Reserva Legal, a servidão ambiental deve ser averbada na matrícula de todos os imóveis envolvidos.
Art. 9-A, § 5
Política Nacional do Meio Ambiente
Redação dada pela Lei nº 12.651/2012
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