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LeiJuris

Art. 3-A, § 1º, inciso I

Politica Nacional do Transtorno do Espectro Autista - Lei n 12.764/2012

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nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado;
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