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Art. 5 — Preparação para o casamento civil — Resolução CNJ nº 402/2021
O material informativo, além de observar estritamente os parâmetros descritos no artigo anterior, não poderá se revestir de caráter religioso ou ideológico, haja vista a laicidade do Estado e o princípio fundamental do pluralismo político em que se assenta a República Federativa do Brasil (o , V, da Constituição Federal ).