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Art. 1, § 5º — Previdencia Complementar do Servidor Federal (Funpresp) - Lei n 12.618/2012
O cancelamento da inscrição previsto no § 4º não constitui resgate.
Art. 1, § 5º
Previdencia Complementar do Servidor Federal (Funpresp) - Lei n 12.618/2012
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