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Art. 16, inciso V — Processo Administrativo Fiscal (PAF) - Decreto n 70.235/1972
se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição.
Art. 16, inciso V
Processo Administrativo Fiscal (PAF) - Decreto n 70.235/1972
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