Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 37, § 2º, inciso II — Processo Administrativo Fiscal (PAF) - Decreto n 70.235/1972
de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, turma de Câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.