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Art. 37, § 3º — Processo Administrativo Fiscal (PAF) - Decreto n 70.235/1972
Caberá pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, no prazo de trinta dias, contados da ciência:
Art. 37, § 3º
Processo Administrativo Fiscal (PAF) - Decreto n 70.235/1972
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