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Art. 59, § 1º — Processo Administrativo Fiscal (PAF) - Decreto n 70.235/1972
A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.
Art. 59, § 1º
Processo Administrativo Fiscal (PAF) - Decreto n 70.235/1972
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