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Art. 2, § 3º, inciso VI — Programa de Arrendamento Residencial (PAR) - Lei n 10.188/2001
não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis.
Art. 2, § 3º, inciso VI
Programa de Arrendamento Residencial (PAR) - Lei n 10.188/2001
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