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Art. 3, inciso II — Programa de Arrendamento Residencial (PAR) - Lei n 10.188/2001
contratar operações de crédito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma e condições disciplinadas pelo Conselho Curador do FGTS, até limite a ser fixado pelo Poder Executivo; e